Como se cadastrar em Balneário Camboriú para trabalhar como motorista de app.

Para trabalhar como motorista de aplicativo na cidade de Balneário Camboriú é necessário efetuar um cadastro na prefeitura, como regra da regulamentação municipal da cidade. A Prefeitura da cidade, por meio da Secretaria de Segurança, fiscalizará a atuação dos profissionais então é muito importante estar cadastrado para não ser multado.

NESSE ARTIGO TE ENSINAREMOS O PASSO A PASSO

Para que o motorista esteja em conformidade com a legislação vigente, é necessário que seja feito cadastro do carro e do motorista na Prefeitura. Para tanto, os interessados devem procurar o Departamento de Trânsito munidos dos seguintes documentos:

– Cópia do CPF e RG;
– Cópia da Carteira de Habilitação (CNH), onde conste a autorização para exercer atividade remunerada;
– Certidão negativa e de antecedentes criminais, emitida na cidade de origem do motorista, pela Polícia Federal e pelo Poder Judiciário;
– Comprovante de residência;
– Cópia autenticada do documento do veículo;
– Possuir tempo de uso inferior a oito anos;
– Comprovação de seguro de terceiros e do passageiros; e
– Apresentar todos os equipamentos obrigatórios pelo CONTRAN.

Após apresentação de todos os documentos, é gerada uma guia de pagamento. Quando a taxa for paga, o motorista volta ao Departamento de Trânsito para a confecção dos registros finais.

Alvará

Para que o motorista fique regularizado, é necessária a apresentação do alvará.

Para os profissionais domiciliados em BC que forem pessoas jurídicas (Microempreendedor Individual – MEI), é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH, requerimento de MEI e CNPJ. Nessa modalidade, o motorista fica isento de Taxa de Licença e Localização (TLL) e deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Federal (CND), a qual comprovará que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) encontra-se em dia.

Para os autônomos, é necessário o parecer do Departamento de Trânsito, CNH e comprovante de residência. Neste caso, o profissional deve pagar o TLL de 1UFM (R$ 304,44) e o Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo anual de 0,5 UFM (R$ 152,22).

Já os motoristas domiciliados em outros municípios deverão possuir o alvará do seu município de origem. Caso não possuam, deverão procurar a secretaria de Fazenda de Balneário Camboriú.

Com o alvará em mãos, o motorista retorna ao Departamento de Trânsito para a fixação do Selo de Vistoria do Veículo e entrega da Carteira do Condutor e do Veículo.

RECADASTRAMENTO

Todo ano é necessário efetuar o recadastramento pois a licença tem validade até o dia 31/12 do ano vigente.

O recadastro é feito por meio de protocolo aberto via 1Doc (https://bc.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp). Para o procedimento, é necessário que os motoristas anexem os seguintes documentos:

– Pessoa física: Alvará; Certidão Negativa de Débitos Municipal; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (caso o veículo esteja em nome de terceiros, é preciso apresentar declaração do proprietário); Carteira Nacional de Habilitação com observação se exerce atividade remunerada; e Certidão Criminal.

– Pessoa jurídica/MEI: Certificado Microempreendedor Individual (MEI); Certidão Negativa de Débitos Federal; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (caso o veículo esteja em nome de terceiros, é preciso apresentar declaração do proprietário); Carteira Nacional de Habilitação com observação se exerce atividade remunerada; e Certidão Criminal.

Os motoristas devem estar atentos ao pedido de protocolo via 1Doc, verificando o retorno do Departamento de Trânsito de Balneário Camboriú (BC Trânsito) pelo deferimento ou informando falta de documentos, até que se finalize o processo.

O cadastro e recadastro de transportes por aplicativos em Balneário Camboriú são supervisionados pelo BC Trânsito e têm por finalidade estabelecer ordem, controle e gerenciamento destas atividades.

Para mais informações ligue: (47) 3267-7001.

Fonte: https://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/

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